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Sertanópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
Sertanópolis em boas mãos!

 

 

À Procuradoria Jurídica compete:

 

- A orientação jurídica do Poder Executivo sobre os atos submetidos a si e sua representação judicial e extrajudicial;

 - A emissão de pareceres jurídicos e orientações, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal;

- Opinar sobre a redação de editais de licitação, convênios, contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município, e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;

- A cobrança judicial da dívida ativa;

- O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município submetidos a si;

- A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município submetidos a si;

- O assessoramento ao Prefeito nos atos relativos à desapropriação, alienação, aquisição, locação e cessão de bens móveis e imóveis;

- A defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico submetidos a si;

- O assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

 

HIDEO BARCO HATAKEYAMA

Procurador Geral

hideo@sertanopolis.pr.gov.br

Tel.: (43) 3232-8110

Endereço: Av. Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, 342

Horário de funcionamento: 08:00 às 11:30 - 13:00 às 17:30