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Sertanópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
Sertanópolis em boas mãos!
Atenção Proprietários de Terrenos sujos e com vegetação alta
NOTIFICAÇÃO

 

 

 

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 001/2018

 

 

A Prefeitura Municipal de Sertanópolis, NOTIFICA, por este Edital, nos termos do artigo 153 e seguintes da Lei Municipal n.º 1.508/2007 e artigo 15, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.687/2009, todos os proprietários de terrenos sujos e com vegetação alta no Município de Sertanópolis, que o prazo final para efetiva limpeza dos imóveis é a data de 31/03/2018, cientificados, ainda, que a mantença de terrenos sujos, cobertos de mato e com plantas de espécie alta constitui infração ao disposto nos artigos 11 e 88 da Lei Municipal n.º 1.508/2007 (Código de Posturas) e artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.687/2009 (Lei de Controle e Prevenção Permanente à Dengue e Febre Amarela).

 

Após esta data, os proprietários que não procederem à limpeza de seus terrenos, serão multados no valor de 03 UFM – Unidade Fiscal do Município (R$ 210,00 – duzentos e dez reais), sendo que a cada vez que for verificada a reincidência, haverá aplicação de multa em dobro.

 

A partir desta publicação, o Município não realizará outras notificações, sendo que, a cada verificação de irregularidade (vegetação alta, lixos e entulhos) haverá aplicação imediata de multa: é dever do proprietário manter o terreno permanentemente limpo.

 

Sertanópolis, 05 de março de 2018.

 

 

Município de Sertanópolis

Arquivos para Download abaixo
cartaz terrenos 001 2018.pdf