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Lei Ordinária:2.647/2017

Data:
14/09/2017
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EM VIGOR
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Lei Ordinária:2.646/2017

Data:
14/09/2017
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Lei Ordinária:2.645/2017

Data:
14/09/2017
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Lei Ordinária:2.644/2017

Data:
14/09/2017
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Lei Ordinária:2.643/2017

Data:
14/09/2017
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Lei Ordinária:2.642/2017.

Data:
14/09/2017
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Lei Ordinária:2.641/2017

Data:
14/09/2017
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Lei Ordinária:2.640/2017

Data:
14/09/2017
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Lei Ordinária:2.639/2017

Data:
14/09/2017
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Lei Ordinária:2.638/2017

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14/09/2017
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Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:003/2018

Data:
02/01/2018
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Decreto Legislativo:366/2017

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22/12/2017
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Decreto Legislativo:365/2017

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22/12/2017
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Decreto Legislativo:364/2017

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22/12/2017
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Decreto Legislativo:363/2017

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21/12/2017
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Decreto Legislativo:360/2017

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20/12/2017
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Decreto Legislativo:359/2017

Data:
20/12/2017
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Decreto Legislativo:358/2017

Data:
20/12/2017
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Decreto Legislativo:356/2017

Data:
20/12/2017
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Decreto Legislativo:348/2017

Data:
18/12/2017
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