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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2697/2017

Data:
05/12/2017
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Situação:
EM VIGOR
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Lei Ordinária:2696/2017

Data:
05/12/2017
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EM VIGOR
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Lei Ordinária:2695/2017

Data:
05/12/2017
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EM VIGOR
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Lei Ordinária:2694/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2693/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2692/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2691/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2690/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2689/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2688/2017

Data:
05/12/2017
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Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:080/2018

Data:
09/04/2018
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Decreto Legislativo:077/2018

Data:
06/04/2018
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Decreto Legislativo:076/2018

Data:
04/04/2018
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Decreto Legislativo:75/2018

Data:
23/04/2018
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Errata do Decreto 075/2018
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Decreto Legislativo:075/2018

Data:
03/04/2018
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Decreto Legislativo:072/2018

Data:
29/03/2018
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Decreto Legislativo:071/2018

Data:
29/03/2018
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Decreto Legislativo:070/2018

Data:
29/03/2018
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Decreto Legislativo:069/2018

Data:
29/03/2018
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Decreto Legislativo:068/2018

Data:
29/03/2018
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