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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2697/2017

Data:
05/12/2017
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EM VIGOR
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Lei Ordinária:2696/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2695/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2694/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2693/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2692/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2691/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2690/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2689/2017

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05/12/2017
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Lei Ordinária:2688/2017

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Decreto Legislativo:040/2018

Data:
28/02/2018
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Decreto Legislativo:039/2018

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28/02/2018
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Decreto Legislativo:038/2018

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27/02/2018
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Decreto Legislativo:035/2018

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21/02/2018
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Decreto Legislativo:034/2018

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19/02/2018
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Decreto Legislativo:033/2018

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16/02/2018
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Decreto Legislativo:031/2018

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09/02/2018
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Decreto Legislativo:030/2018

Data:
08/02/2018
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Decreto Legislativo:028/2018

Data:
01/02/2018
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Decreto Legislativo:027/2018

Data:
01/02/2018
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