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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2149-2013

Data:
01/01/2013
Arquivo:
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Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
579
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Lei Ordinária:2148-2013

Data:
01/01/2013
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Ementa:
400
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Lei Ordinária:2147-2013

Data:
01/01/2013
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Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
407
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Lei Ordinária:2146-2013

Data:
01/01/2013
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Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
125
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Lei Ordinária:2145-2013

Data:
01/01/2013
Arquivo:
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Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
347
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Lei Ordinária:2144-2013

Data:
01/01/2013
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Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
393
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Lei Ordinária:2.143-2013

Data:
03/05/2013
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Lei Ordinária:2143-2013

Data:
01/01/2013
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Ementa:
70
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Lei Ordinária:2142-2013

Data:
01/01/2013
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Ementa:
690
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Lei Ordinária:2141-2013

Data:
01/01/2013
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173
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Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:067/2015

Data:
04/03/2015
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Decreto Legislativo:066/2015

Data:
04/03/2015
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Decreto Legislativo:065/2015

Data:
04/03/2015
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Situação:
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Decreto Legislativo:064/2015

Data:
04/03/2015
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Situação:
EM VIGOR
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Decreto Legislativo:063/2015

Data:
04/03/2015
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Situação:
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Decreto Legislativo:062/2015

Data:
04/03/2015
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Decreto Legislativo:061/2015

Data:
04/03/2015
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Decreto Legislativo:060/2015

Data:
04/03/2015
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Decreto Legislativo:059/2015

Data:
04/03/2015
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Decreto Legislativo:058/2015

Data:
04/03/2015
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