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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2113-2013

Data:
01/01/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
678
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Lei Ordinária:2112-2013

Data:
01/01/2013
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Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
409
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Lei Ordinária:2112-2013

Data:
01/01/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
542
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Lei Ordinária:2111-2013

Data:
01/01/2013
Arquivo:
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Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
575
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Lei Ordinária:2110-2013

Data:
01/01/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
401
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Lei Ordinária:2109-2013

Data:
01/01/2013
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Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
180
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Lei Ordinária:2108-2013

Data:
01/01/2013
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Ementa:
231
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Lei Ordinária:0151-2013

Data:
01/01/2013
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Ementa:
607
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Lei Ordinária:0064-2013

Data:
01/01/2013
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Ementa:
404
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Lei Ordinária:0012-2013

Data:
01/01/2013
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628
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Resolução
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Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:399/2014

Data:
04/12/2014
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Situação:
EM VIGOR
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Decreto Legislativo:396/2014

Data:
01/12/2014
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Decreto Legislativo:395/2014

Data:
01/12/2014
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Decreto Legislativo:394/2014

Data:
01/12/2014
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Decreto Legislativo:393/2014

Data:
01/12/2014
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Decreto Legislativo:392/2014

Data:
01/12/2014
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Decreto Legislativo:391/2014

Data:
01/12/2014
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Decreto Legislativo:390/2014

Data:
01/12/2014
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Decreto Legislativo:389/2014

Data:
01/12/2014
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Situação:
EM VIGOR
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Decreto Legislativo:386/2014

Data:
28/11/2014
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Situação:
EM VIGOR
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