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Sertanópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
Sertanópolis em boas mãos!
Data: 27/09/2017 Hora: 08:46:00
CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2017 AUXÍLIO TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE NÍVEL TÉCNICO PRESENCIAL FORA DO DOMICÍLIO
CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2013 PARA PERMISSÃO DE USO REMUNERADA DE BEM PÚBLICO

CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2017

AUXÍLIO TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE NÍVEL TÉCNICO PRESENCIAL FORA DO DOMICÍLIO

 

 

O MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, CNPJ n.° 76.245.034/0001-08, através de sua Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, torna pública a presente Chamada Pública visando convocar estudantes universitários e de nível técnico, de ensino presencial, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Sertanópolis para instituições de ensino em outros Municípios, nos termos da Lei Municipal n.º 2.138/2013. Os interessados deverão apresentar a documentação para inscrição de 27.09.2017 a 13.10.2017, no Departamento de Educação - Prefeitura Municipal de Sertanópolis, localizada na Avenida Doutor Vacyr Gonçalves Pereira n.º 546, Sertanópolis – PR, no período das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00. Os interessados poderão retirar o Edital no mesmo local e no mesmo período.

 

1. DO OBJETO:

1.1. O objeto deste edital é o chamamento público de estudantes universitários e de nível técnico, de ensino presencial, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Sertanópolis para instituições de ensino em outros Municípios.

 

2. DATA, LOCAL E HORA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

2.1. Os interessados deverão apresentar a documentação para inscrição de, no Departamento de Educação - Prefeitura Municipal de Sertanópolis, localizada na Avenida Doutor Vacyr Gonçalves Pereira n.º 546, Sertanópolis – PR, no período das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00.

 

3. ENVELOPE – HABILITAÇÃO

3.1. Os proponentes deverão apresentar os seguintes documentos:

3.1.1 cópia do RG e CPF do aluno;

3.1.2 comprovante de residência civil do aluno (contrato de locação, conta de água, conta de energia elétrica, conta telefônica ou qualquer outro documento apto a comprovar residência no Município há, pelo menos, três anos;

3.1.3 comprovante de votação do aluno nas eleições 2014 e 2016 ou Certidão da Justiça Eleitoral com o mesmo teor;

 

3.1.4 comprovante de matrícula no ensino técnico ou superior, na forma presencial em estabelecimento de ensino fora do Município de Sertanópolis;

 

3.1.5 comprovação de renda familiar não superior a 04 (quatro) salários mínimos, acompanhada de DECLARAÇÃO de que não possui recursos suficientes para custear os estudos sem prejuízo de seu próprio sustento, com indicação do endereço da residência para avaliação pelo Assistente Social do Município;

 

3.1.6 comprovante de existência de conta bancária em favor do estudante ou parente até quarto grau no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

 

3.2   EM CASO DE ESTUDANTE JÁ CONTEMPLADO COM O BENEFÍCIO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2017, DEVERÁ APRESENTAR, NO MESMO PRAZO DO ITEM 3.1, TÃO SOMENTE:

 

- COMPROVANTE DE QUE CONTINUA MATRICULADO NO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR, NA FORMA PRESENCIAL EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO FORA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS;

 

- COMPROVANTE DE APROVEITAMENTO ESCOLAR SATISFATÓRIO;

 

- COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, COM INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA PARA AVALIAÇÃO PELO ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO;

 

- DECLARAÇÃO DE QUE CONTINUA NÃO POSSUINDO RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTEAR OS ESTUDOS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO.

 

4. INFORMAÇÕES GERAIS DO PROGRAMA

4.1 O Programa Municipal de Auxílio-Transporte – PROTRANS se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições particulares e pública de ensino de nível superior e técnico, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC ou Secretaria Estadual de Educação.

 

4.2 O valor do auxílio será de ATÉ R$ 500,00 (quinhentos reais) para o segundo semestre do ano de 2017, em uma única parcela, em sendo concedido ao estudante que preencha os requisitos do presente Edital.

 

4.2.1 O Executivo Municipal poderá proceder a uma revisão do valor do benefício em caso de queda acentuada na arrecadação ou aumento significativo e justificado das despesas.

 

4.3 O repasse dos valores correspondentes ao auxílio-transporte será realizado  mediante  transferência  bancária  em  favor  do  estudante, na conta bancária que o mesmo indicar formalmente, e será realizado até o dia 10 (dez) do mês seguinte à competência.

 

4.4 O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes no Município de Sertanópolis durante o período de aulas, observados os seguintes critérios:

 

4.4.1 possuir domicílio civil e eleitoral no município de Sertanópolis há, no mínimo, 03 (três) anos;

 

4.4.2 estar freqüentando o ensino técnico ou o superior na forma presencial em estabelecimento de ensino fora do Município de Sertanópolis;

 

4.4.3 ter renda familiar não superior a 04 (quatro) salários mínimos, e não ter, a família, recursos suficientes para custear os estudos, de acordo com o critério sócio econômico a ser avaliado por assistente social do Município.

 

4.5 A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda financeira será realizada pela Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, constituída pelo Diretor do Departamento de Educação, Diretor do Departamento de Assistência Social e 01 (um) servidor público do Poder Executivo, 03 (três) membros indicados pelo Conselho de Educação.

 

4.5.1 A Comissão selecionará os candidatos, elaborará a lista dos candidatos classificados; e realizará procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão de Auxílio-Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa.

 

4.5.2 Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após sua publicação.

 

4.5.3 Após a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Gabinete do Prefeito o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de Administração e para a Câmara Municipal de Vereadores.

 

4.6 Após a concessão do auxílio financeiro, este somente será mantido se forem atendidas as seguintes condições:

 

4.6.1 comprovação, a ser realizada bimestralmente, através de documento emitido pela instituição de ensino superior, de que o beneficiário está com freqüência mensal às aulas em percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento);

 

4.6.2 comprovação bimestral da manutenção do domicílio e residência no Município de Sertanópolis;

 

4.6.3 comprovação semestral da situação financeira do beneficiário e sua família;

 

4.6.4 comprovação de aproveitamento satisfatório, que será realizado semestralmente, através da apresentação do boletim de notas, tendo como critério a média de aproveitamento fixado pela instituição de ensino superior.

 

4.7 O Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:

 

4.7.1 repasse do benefício para terceiros;

 

4.7.2 o beneficiário ou seus responsáveis adquirirem capacidade financeira suficiente para manutenção dos estudos ou se for ultrapassado o teto de renda estabelecido na Lei;

 

4.7.3 quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado;

 

4.7.4 ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;

 

4.7.5 o beneficiário apresentar freqüência escolar inferior a 75%;

 

4.7.6 o beneficiário apresentar rendimento escolar abaixo da média;

 

4.7.7 mudança de residência para outro Município.

 

4.8 Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente.

 

4.9 Dúvidas serão solucionadas pela Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte.

 

Sertanópolis, 26 de Setembro de 2017.

 

 

 

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

MINUTA DO REQUERIMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE

 

 

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Nome:

Endereço:                                               

Bairro:

RG:

CPF:

Renda familiar:

Telefone:

Instituição de Estudo:

Cidade:

Período que Cursa:

Frequência:

Rendimento acadêmico:

Instituição Bancária para transferência:

Número do Banco:

Número da Agência:

Número da Conta:

Titular da Conta:

 

Número de laudas protocoladas: ____________________________

 

Recebido em : _____/_____/_______.

 

 

________________________                      ______________________________

Assinatura do Candidato                            Visto de Recebimento

 

 

INSTRUÇÕES:

- O candidato deverá apresentar o Formulário de Apresentação de Títulos previamente preenchido em duas vias;

- Somente serão analisados pela COMISSÃO EXAMINADORA os requerimentos protocolados dentro dos prazos previstos, conforme nas normas estabelecidas no Edital de Abertura.

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2017 - chamada publica estudantes 2&65533;.doc

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