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Lei Ordinária
734 resultados encontrados.
Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1164 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:0260

Data:
01/01/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
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Ementa:
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Decreto Legislativo:026/2017

Data:
25/01/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:026/2015

Data:
30/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:026/2014

Data:
20/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:0259

Data:
01/01/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
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Decreto Legislativo:0258

Data:
01/01/2013
Arquivo:
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Decreto Legislativo:0257

Data:
01/01/2013
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Decreto Legislativo:0256

Data:
01/01/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
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Decreto Legislativo:0255

Data:
01/01/2013
Arquivo:
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Decreto Legislativo:0254

Data:
01/01/2013
Arquivo:
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara
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