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Lei Ordinária
734 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2518-2016-AssistênciaSocial

Data:
13/10/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Lei Ordinária:2514-2016

Data:
01/01/2016
Arquivo:
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Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
185
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Lei Ordinária:2512-2016

Data:
01/01/2016
Arquivo:
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Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
574
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Lei Ordinária:2492-2016

Data:
01/01/2016
Arquivo:
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Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
97
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Lei Ordinária:2455-2016

Data:
01/01/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
63
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Lei Ordinária:2455-2016

Data:
01/01/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
617
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Lei Ordinária:2455-2016

Data:
01/01/1970
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Ementa:
264
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Lei Ordinária:2404-2015

Data:
01/01/2015
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Ementa:
209
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Lei Ordinária:2403-2015

Data:
01/01/2015
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Ementa:
397
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Lei Ordinária:2402-2015

Data:
01/01/2015
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Ementa:
357
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1164 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:321/2014

Data:
15/09/2014
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Ativa
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Decreto Legislativo:320/2016

Data:
06/12/2016
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Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:320/2014

Data:
15/09/2014
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Decreto Legislativo:319/2016

Data:
06/12/2016
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Ativa
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Decreto Legislativo:319/2014

Data:
15/09/2014
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Decreto Legislativo:318/2016

Data:
05/12/2016
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Ativa
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Decreto Legislativo:318/2015

Data:
28/12/2015
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Ativa
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Decreto Legislativo:318/2014

Data:
12/09/2014
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Decreto Legislativo:317/2016

Data:
05/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:317/2015

Data:
28/12/2015
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara
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