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Lei Ordinária
734 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2589-2017

Data:
01/01/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
350
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Lei Ordinária:2570-2017

Data:
01/01/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
120
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Lei Ordinária:2570-2017

Data:
01/01/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
662
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Lei Ordinária:2551-2016

Data:
01/01/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
595
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Lei Ordinária:2538-2016

Data:
01/01/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
121
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Lei Ordinária:2537-2016

Data:
01/01/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
65
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Lei Ordinária:2536-2016

Data:
01/01/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
465
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Lei Ordinária:2530-2016

Data:
01/01/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
295
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Lei Ordinária:2529-2016

Data:
01/01/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
460
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Lei Ordinária:2528-2016

Data:
01/01/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
242
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1164 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:328/2016

Data:
13/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:328/2014

Data:
23/09/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:327/2014

Data:
22/09/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:326/2014

Data:
19/09/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:325/2016

Data:
09/12/2016
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Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:324/2016

Data:
08/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:323/2016

Data:
08/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:323/2014

Data:
15/09/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:322/2014

Data:
15/09/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:321/2016

Data:
07/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Emenda a LOM
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