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De
Até
Lei Ordinária
734 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:. 2.592-2017Súmula:Autorizao

Data:
30/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Lei Ordinária:. 2.591-2017Súmula:Autorizao

Data:
30/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Lei Ordinária:. 2.590-2017Súmula:Autorizao

Data:
30/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária: 2.589-2017Súmula:AutorizaoP

Data:
30/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1164 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:075/2016

Data:
28/03/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:075/2015

Data:
17/03/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:074/2017

Data:
01/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:074/2016

Data:
28/03/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:074/2015

Data:
13/03/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:074/2014

Data:
28/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:073/2016

Data:
28/03/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:072/2016

Data:
28/03/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:071/2016

Data:
28/03/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:070/2017

Data:
24/02/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Emenda a LOM
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