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Lei Ordinária
734 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2674/2017

Data:
08/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2673/2017

Data:
08/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2672/2017

Data:
31/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2671/2017

Data:
31/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2670/2017

Data:
23/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2669/2017

Data:
10/10/2017
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2668/2017

Data:
10/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2667/2017

Data:
10/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2666/2017

Data:
09/10/2017
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2665/2017

Data:
09/10/2017
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1164 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:350/2016

Data:
29/12/2016
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Ativa
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Decreto Legislativo:350/2014

Data:
23/10/2014
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Decreto Legislativo:349/2016

Data:
29/12/2016
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Decreto Legislativo:349/2014

Data:
23/10/2014
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Decreto Legislativo:348/2016

Data:
29/12/2016
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Decreto Legislativo:348/2014

Data:
23/10/2014
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Decreto Legislativo:347/2016

Data:
29/12/2016
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Decreto Legislativo:347/2014

Data:
23/10/2014
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Decreto Legislativo:346/2014

Data:
23/10/2014
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Decreto Legislativo:345/2014

Data:
23/10/2014
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Emenda a LOM
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