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Lei Ordinária
734 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN°2.255-2014

Data:
30/05/2014
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN°2.254-2014

Data:
30/05/2014
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN.º2.578-2017Autorizaarevisãoge

Data:
30/05/2017
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN.º2.559-2016SÚMULA:AtualizaaPl

Data:
13/03/2017
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN.º2.558-2016SÚMULA:Estabelececr

Data:
13/03/2017
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN.º2.354-2015

Data:
08/04/2015
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN.º2.353-2015

Data:
08/04/2015
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN.º2.351-2015

Data:
08/04/2015
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN.º2.332-2015

Data:
03/03/2015
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN.º2.318-2015

Data:
03/03/2015
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1164 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:389/2014

Data:
01/12/2014
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Decreto Legislativo:386/2014

Data:
28/11/2014
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Decreto Legislativo:385/2014

Data:
21/11/2014
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Decreto Legislativo:384/2014

Data:
21/11/2014
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Decreto Legislativo:383/2014

Data:
21/11/2014
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Ativa
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Decreto Legislativo:382/2014

Data:
21/11/2014
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Decreto Legislativo:380/2014

Data:
19/11/2014
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Decreto Legislativo:379/2014

Data:
19/11/2014
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Ativa
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Decreto Legislativo:378/2014

Data:
19/11/2014
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Decreto Legislativo:377/2014

Data:
18/11/2014
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Ativa
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