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Lei Ordinária
734 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2402-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
481
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Lei Ordinária:2401-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
478
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Lei Ordinária:2400-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
519
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Lei Ordinária:2390-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
262
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Lei Ordinária:2390-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
497
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Lei Ordinária:2389-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
284
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Lei Ordinária:2388-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
171
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Lei Ordinária:2387-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
133
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Lei Ordinária:2386-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
710
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Lei Ordinária:2385-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
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Ementa:
54
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1164 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:317/2014

Data:
09/09/2014
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:314/2017

Data:
20/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:313/2017

Data:
16/11/2017
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Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:313/2016

Data:
02/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:313/2014

Data:
01/09/2014
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:312/2014

Data:
01/09/2014
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:311/2016

Data:
30/11/2016
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Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:311/2015

Data:
22/12/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:311/2014

Data:
01/09/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:310/2017

Data:
10/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Emenda a LOM
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