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Lei Ordinária
788 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2.647/2017

Data:
14/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2.646/2017

Data:
14/09/2017
Arquivo:
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2.645/2017

Data:
14/09/2017
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2.644/2017

Data:
14/09/2017
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Ativa
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Lei Ordinária:2.643/2017

Data:
14/09/2017
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Ativa
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Lei Ordinária:2.642/2017.

Data:
14/09/2017
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Ativa
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Lei Ordinária:2.641/2017

Data:
14/09/2017
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Lei Ordinária:2.640/2017

Data:
14/09/2017
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Lei Ordinária:2.639/2017

Data:
14/09/2017
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Lei Ordinária:2.638/2017

Data:
14/09/2017
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1253 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:326/2017

Data:
06/12/2017
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Decreto Legislativo:325/2017

Data:
05/12/2017
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Decreto Legislativo:323/2017

Data:
30/11/2017
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Decreto Legislativo:322/2017

Data:
30/11/2017
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Decreto Legislativo:321/2017

Data:
30/11/2017
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Decreto Legislativo:320/2017

Data:
30/11/2017
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Decreto Legislativo:316/2017

Data:
23/11/2017
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Decreto Legislativo:315/2017

Data:
21/11/2017
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Decreto Legislativo:314/2017

Data:
20/11/2017
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Decreto Legislativo:313/2017

Data:
16/11/2017
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara
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