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Lei Ordinária
759 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2401-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
478
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Lei Ordinária:2400-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
519
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Lei Ordinária:2390-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
262
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Lei Ordinária:2390-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
497
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Lei Ordinária:2389-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
284
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Lei Ordinária:2388-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
171
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Lei Ordinária:2387-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
133
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Lei Ordinária:2386-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
710
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Lei Ordinária:2385-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
54
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Lei Ordinária:2384-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
272
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1196 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:0343

Data:
01/01/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:342/2016

Data:
23/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:0342

Data:
01/01/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:341/2017

Data:
13/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:341/2016

Data:
23/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:341/2014

Data:
13/10/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:0341

Data:
01/01/2013
Arquivo:
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Situação:
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Decreto Legislativo:340/2017

Data:
12/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:340/2016

Data:
23/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:0340

Data:
01/01/2013
Arquivo:
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Situação:
Autor(es) do Projeto:
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Outras Legislações
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