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Lei Ordinária
788 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2667/2017

Data:
10/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2666/2017

Data:
09/10/2017
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2665/2017

Data:
09/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2664/2017

Data:
09/10/2017
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2663/2017

Data:
09/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2662/2017

Data:
09/10/2017
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2661/2017

Data:
09/10/2017
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Lei Ordinária:2.660/2017

Data:
10/10/2017
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Lei Ordinária:2.659/2017

Data:
10/10/2017
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Lei Ordinária:2.658/2017

Data:
10/10/2017
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1253 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:358/2017

Data:
20/12/2017
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Decreto Legislativo:356/2017

Data:
20/12/2017
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Decreto Legislativo:348/2017

Data:
18/12/2017
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Decreto Legislativo:347/2017

Data:
18/12/2017
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Decreto Legislativo:346/2017

Data:
18/12/2017
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Decreto Legislativo:345/2017

Data:
18/12/2017
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Decreto Legislativo:344/2017

Data:
18/12/2017
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Decreto Legislativo:341/2017

Data:
13/12/2017
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Decreto Legislativo:340/2017

Data:
12/12/2017
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Ativa
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Decreto Legislativo:339/2017

Data:
12/12/2017
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Emenda a LOM
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