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Lei Ordinária
759 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2700/2017

Data:
13/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2699/2017

Data:
13/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2698/2017

Data:
13/12/2017
Arquivo:
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2697/2017

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2696/2017

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2695/2017

Data:
05/12/2017
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2694/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2693/2017

Data:
05/12/2017
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Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2692/2017

Data:
05/12/2017
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Ativa
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Lei Ordinária:2691/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1186 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:350/2016

Data:
29/12/2016
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Ativa
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Decreto Legislativo:350/2014

Data:
23/10/2014
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Decreto Legislativo:349/2016

Data:
29/12/2016
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Decreto Legislativo:349/2014

Data:
23/10/2014
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Decreto Legislativo:348/2016

Data:
29/12/2016
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Decreto Legislativo:348/2014

Data:
23/10/2014
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Decreto Legislativo:347/2016

Data:
29/12/2016
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Decreto Legislativo:347/2014

Data:
23/10/2014
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Ativa
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Decreto Legislativo:346/2014

Data:
23/10/2014
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Ativa
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Decreto Legislativo:345/2014

Data:
23/10/2014
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Decreto Municipal
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Outras Legislações
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