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Lei Ordinária
788 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2677/2017

Data:
21/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2676/2017

Data:
16/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2675/2017

Data:
08/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2674/2017

Data:
08/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2673/2017

Data:
08/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2672/2017

Data:
31/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
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Ativa
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Lei Ordinária:2671/2017

Data:
31/10/2017
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2670/2017

Data:
23/10/2017
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Ativa
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Lei Ordinária:2669/2017

Data:
10/10/2017
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Lei Ordinária:2668/2017

Data:
10/10/2017
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1253 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:006/2018

Data:
02/01/2018
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Ativa
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Decreto Legislativo:005/2018

Data:
02/01/2018
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Decreto Legislativo:004/2018

Data:
02/01/2018
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Decreto Legislativo:003/2018

Data:
02/01/2018
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Decreto Legislativo:366/2017

Data:
22/12/2017
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Decreto Legislativo:365/2017

Data:
22/12/2017
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Decreto Legislativo:364/2017

Data:
22/12/2017
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Decreto Legislativo:363/2017

Data:
21/12/2017
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Decreto Legislativo:360/2017

Data:
20/12/2017
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Situação:
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Decreto Legislativo:359/2017

Data:
20/12/2017
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