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Lei Ordinária
759 resultados encontrados.
Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1196 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:0002

Data:
01/01/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:001/2017

Data:
02/01/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:001/2016

Data:
04/01/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:001/2015

Data:
02/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:001/2014

Data:
02/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:0001

Data:
01/01/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
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Ementa:
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara
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Lei Complementar da Câmara
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