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Lei Ordinária
759 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2690/2017

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2689/2017

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2688/2017

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2687/2017

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2686/2017

Data:
05/12/2017
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2685/2017

Data:
04/12/2017
Arquivo:
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Lei Ordinária:2683/2017

Data:
30/11/2017
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Lei Ordinária:2682/2017

Data:
30/11/2017
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Projeto de origem:
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Ativa
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Lei Ordinária:2681/2017

Data:
30/11/2017
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Lei Ordinária:2680/2017

Data:
30/11/2017
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1186 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:344/2014

Data:
22/10/2014
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Ativa
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Decreto Legislativo:343/2016

Data:
23/12/2016
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Decreto Legislativo:343/2014

Data:
20/10/2014
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Decreto Legislativo:342/2016

Data:
23/12/2016
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Decreto Legislativo:341/2017

Data:
13/12/2017
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Decreto Legislativo:341/2016

Data:
23/12/2016
Arquivo:
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Situação:
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Decreto Legislativo:341/2014

Data:
13/10/2014
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Decreto Legislativo:340/2017

Data:
12/12/2017
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Ativa
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Decreto Legislativo:340/2016

Data:
23/12/2016
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Decreto Legislativo:339/2017

Data:
12/12/2017
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
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Outras Legislações
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