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Até
Lei Ordinária
759 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN°2.258-2014

Data:
30/05/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN°2.255-2014

Data:
30/05/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN°2.261-2014

Data:
30/05/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN°2.254-2014

Data:
30/05/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN°2.257-2014

Data:
30/05/2014
Arquivo:
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN.º2.233-2014-ALTERATABELAPLAN

Data:
18/03/2014
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN.º2.234-2014-ALTERATABELAPLANO

Data:
18/03/2014
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Lei Ordinária:LEIMUNICIPALN.º2.235-2014-REAJUSTESALARIAL

Data:
18/03/2014
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Lei Ordinária:relatóriodetarifasdeáguaeesgoto

Data:
20/04/2010
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1196 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:136/2014

Data:
04/04/2014
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Ativa
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Decreto Legislativo:0136

Data:
01/01/2013
Arquivo:
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Decreto Legislativo:135/2017

Data:
12/05/2017
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Ativa
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Decreto Legislativo:135/2016

Data:
20/05/2016
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Ativa
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Decreto Legislativo:135/2015

Data:
19/06/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:135/2014

Data:
02/04/2014
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Decreto Legislativo:134/2016

Data:
20/05/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:134/2015

Data:
19/06/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:134/2014

Data:
02/04/2014
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Decreto Legislativo:133/2017

Data:
11/05/2017
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
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Outras Legislações
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Emenda ao Regimento Interno
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Lei Complementar da Câmara
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