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Lei Ordinária
786 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2685/2017

Data:
04/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2684/2017

Data:
30/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2683/2017

Data:
30/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2682/2017

Data:
30/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2681/2017

Data:
30/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2680/2017

Data:
30/11/2017
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Ativa
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Lei Ordinária:2679/2017

Data:
30/11/2017
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Lei Ordinária:2678/2017

Data:
21/11/2017
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Lei Ordinária:2677/2017

Data:
21/11/2017
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Lei Ordinária:2676/2017

Data:
16/11/2017
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1245 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:014/2018

Data:
22/01/2018
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Ativa
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Decreto Legislativo:011/2018

Data:
12/01/2018
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Decreto Legislativo:006/2018

Data:
02/01/2018
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Decreto Legislativo:005/2018

Data:
02/01/2018
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Decreto Legislativo:004/2018

Data:
02/01/2018
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Decreto Legislativo:003/2018

Data:
02/01/2018
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Decreto Legislativo:366/2017

Data:
22/12/2017
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Decreto Legislativo:365/2017

Data:
22/12/2017
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Ativa
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Decreto Legislativo:364/2017

Data:
22/12/2017
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Situação:
Ativa
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Decreto Legislativo:363/2017

Data:
21/12/2017
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