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Lei Ordinária
786 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2695/2017

Data:
05/12/2017
Arquivo:
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2694/2017

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2693/2017

Data:
05/12/2017
Arquivo:
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Ativa
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Lei Ordinária:2692/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2691/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2690/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2689/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2688/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2687/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2686/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1245 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:028/2018

Data:
01/02/2018
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Decreto Legislativo:027/2018

Data:
01/02/2018
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Decreto Legislativo:026/2018

Data:
01/02/2018
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Decreto Legislativo:025/2018

Data:
01/02/2018
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Decreto Legislativo:024/2018

Data:
01/02/2018
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Decreto Legislativo:021/2018

Data:
31/01/2018
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Decreto Legislativo:018/2018

Data:
26/01/2018
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Decreto Legislativo:017/2018

Data:
24/01/2018
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Decreto Legislativo:016/2018

Data:
22/01/2018
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Decreto Legislativo:015/2018

Data:
22/01/2018
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Emenda a LOM
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