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Lei Ordinária
759 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2694/2017

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Lei Ordinária:2693/2017

Data:
05/12/2017
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Situação:
Ativa
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Lei Ordinária:2692/2017

Data:
05/12/2017
Arquivo:
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Ativa
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Lei Ordinária:2691/2017

Data:
05/12/2017
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Ativa
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Lei Ordinária:2690/2017

Data:
05/12/2017
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Ativa
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Lei Ordinária:2689/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2688/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2687/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2686/2017

Data:
05/12/2017
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Lei Ordinária:2685/2017

Data:
04/12/2017
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1196 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:402/2014

Data:
09/12/2014
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Decreto Legislativo:401/2014

Data:
08/12/2014
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Decreto Legislativo:399/2014

Data:
04/12/2014
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Decreto Legislativo:396/2014

Data:
01/12/2014
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Decreto Legislativo:395/2014

Data:
01/12/2014
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Decreto Legislativo:394/2014

Data:
01/12/2014
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Decreto Legislativo:393/2014

Data:
01/12/2014
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Decreto Legislativo:392/2014

Data:
01/12/2014
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Decreto Legislativo:391/2014

Data:
01/12/2014
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Decreto Legislativo:390/2014

Data:
01/12/2014
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Emenda a LOM
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