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Lei Ordinária
759 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2383-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
352
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Lei Ordinária:2323-2015

Data:
01/01/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
280
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Lei Ordinária:2314-2014

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
508
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Lei Ordinária:2312-2014

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
643
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Lei Ordinária:2295-2014

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
153
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Lei Ordinária:2290-2014

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
610
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Lei Ordinária:2290-2014

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
647
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Lei Ordinária:2282-2014

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
657
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Lei Ordinária:2279-2014

Data:
01/01/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
207
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Lei Ordinária:2254-2017

Data:
01/01/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
645
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Lei Complementar
0 resultados encontrados.
Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
1196 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:339/2017

Data:
12/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:339/2016

Data:
23/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:339/2014

Data:
09/10/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:0339

Data:
01/01/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:338/2017

Data:
11/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:338/2016

Data:
22/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:338/2014

Data:
06/10/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:0338

Data:
01/01/2013
Arquivo:
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Situação:
Autor(es) do Projeto:
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Decreto Legislativo:337/2016

Data:
19/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:336/2016

Data:
19/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
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Emenda a LOM
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Outras Legislações
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